Legislação de Pessoal

Declaramos que o Instituto de Previdência de Baião não possui dispositivo legal de regulamentação do Plano de Cargos e Salários para os servidores, deste modo está se baseando na legislação vigente apontada abaixo, no entanto, as medidas cabíveis estão sendo adotadas para a criação deste regulamento.

LEI MUNICIPAL Nº 1500/2013, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013: Dispõe sobre a Reestruturação do IPMB – Instituto de Previdência do Município de Baião, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1419/2009, DE 21 DE JUNHO DE 2009: Reestrutura o Instituto de Previdência Social do Município de Baião, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1342/2002, DE 15 DE ABRIL DE 2002: Dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Baião, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1178/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993: Dispõe sobre o plano de carreira cargos e salários da prefeitura municipal de Baião, Estado do Pará e dá outras providências

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