LEI MUNICIPAL Nº 1342/2002, DE 15 DE ABRIL DE 2002 (Dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Baião, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.