jun 22 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026-IPMB. (CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA ANALISE DE MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES JURIDICOS EM PROCESSOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE E DEMAIS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, ATUAÇÃO CONTENCIOSA, ANALISE JURIDICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, REPRESENTAR JURIDICAMENTE O INSTITUTO QUANDO NECESSÁRIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BAIÃO-PA.)