Autor CR2-admin5
junho, 2022
LEI Nº 1625/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Baião com seu regime próprio de previdência social – RPPS, de que trata a emenda constitucional Nº 113, de 2021)
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Institui a reforma da previdência no regime de previdência social do Servidor do Município de Baião para adequar à emenda constitucional federal Nº 103, de 12 de novembro de 2019, institui o regime de previdência complementar e dá outras providências)
janeiro, 2022
