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- Declaramos que até o momento, o Instituto de Previdência não possui Leis Municipais aprovadas para o exercício de 2025.
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS, MATERIAIS DE LIMPEZA, DESCARTÁVEIS, COPA, COZINHA E EXPEDIENTE PARA ATENDIMENTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO – PA)
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- PORTARIAS 2025
- DECRETOS 2025
- INEXIBILIDADE Nº 002/2025 (CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PÚBLICA PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO – PARÁ)
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