Regulamentação da LAI

Declaramos que o Instituto de Previdência de Baião não possui dispositivo legal de regulamentação da LAI, deste modo está se baseando na legislação vigente apontada abaixo, no entanto, as medidas cabíveis estão sendo adotadas para a criação deste regulamento.

DECRETO Nº 148/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016: Dispõe sobre transparência pública, acesso à informação, aprimoramento da contabilidade municipal e dá outras providências

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