- LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2007, DE 23 MARÇO DE MARÇO DE 2007: Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais da administração direta autarquias e das fundações públicas
- DECRETO Nº 067/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013: Fixar os valores de diária para os cargos conforme tabela no arquivo.
- DECRETO Nº 114/2009, DE 16 DE MARÇO DE 2009: Fixar os valores de diária para os cargos conforme tabela no arquivo
