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- LEI MUNICIPAL Nº 1609/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 (Altera a Lei Municipal nº 1.500, de 11 de novembro de 2013, e dá outras providências.)
- DECRETO Nº 031/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018 (Nomeia novo quadro representativo do Comitê de Investimentos do IPMB)
- LEI MUNICIPAL Nº 1589/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Baião – PA com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS)
- DECRETO Nº 321/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 (Fixa alíquota de contribuição para o IPMB – Instituto de Previdência do Município de Baião, e dá outras providências)
- DECRETO Nº 155/2016, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 (Fixa alíquota de contribuição para o IPMB – Instituto de Previdência do Município de Baião, e dá outras providências)
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